Termos de Uso

• Plataforma: o software Piddu, composto pelo painel administrativo, cardápio digital, aplicativo de motoboy e demais serviços.
• Restaurante: o estabelecimento comercial que contrata o Piddu para operar seu cardápio digital e receber pedidos.
• Consumidor: a pessoa física que realiza pedidos através do cardápio digital de um Restaurante.
• Assinatura: plano mensal, trimestral, semestral ou anual contratado pelo Restaurante.

O Piddu disponibiliza ao Restaurante ferramentas tecnológicas para criação e operação de cardápio digital, recebimento de pedidos, gestão de entregas, integração com meios de pagamento, WhatsApp e marketplaces (como iFood), bem como ferramentas de relacionamento com o consumidor.

O Piddu atua como fornecedor de tecnologia. Não é parte das transações comerciais entre Restaurante e Consumidor, nem responsável pela qualidade, preço ou entrega dos produtos vendidos.

Para usar a Plataforma, o Restaurante deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O titular da conta é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

O Piddu pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que apresentem dados falsos, estejam envolvidas em atividades ilícitas ou violem estes Termos.

O Restaurante contrata um plano que determina a mensalidade, taxas por pedido e funcionalidades disponíveis. Os valores vigentes estão disponíveis na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

A cobrança da mensalidade é processada por gateway de pagamento parceiro. No cartão ou extrato aparece como NAVIRO*PIDDU. A inadimplência superior a 7 dias pode resultar em suspensão do acesso e, após 30 dias, cancelamento da conta.

Taxas transacionais sobre pedidos processados via Piddu são cobradas conforme o plano contratado e acumuladas em fatura mensal, com vencimento até o 10º dia útil do mês subsequente.

O Restaurante cria sua subconta no gateway parceiro ValidaPay diretamente pelo painel da Plataforma. O valor dos pedidos pagos online é creditado diretamente na subconta do Restaurante, conforme os prazos do gateway — o Piddu não retém nem intermedia o dinheiro dos pedidos.

A taxa da Plataforma é descontada automaticamente no momento do pagamento via mecanismo de split (marketplace fee). Quando o split não é possível (ex: pedidos em dinheiro, maquininha física), a taxa é acumulada na fatura mensal descrita na seção 4.

O Restaurante é o único responsável pelos prazos, tarifas, bloqueios e demais condições aplicadas pelo gateway. O Piddu não responde por retenções, chargebacks ou falhas do gateway.

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações via PIX, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ValidaPay, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Naviro Tecnologia LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ValidaPay, nos termos da regulamentação vigente (Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil).

O Restaurante concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para comercializar produtos ilícitos, falsificados ou que violem direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, malware ou conteúdo ofensivo a Consumidores.
• Burlar os mecanismos de cobrança, medição ou limitação de uso da Plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

Todo o conteúdo da Plataforma — código, design, marca, interface e documentação — é de titularidade exclusiva do Piddu. O Restaurante recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência do plano.

O conteúdo que o Restaurante insere na Plataforma (produtos, imagens, textos, cardápios) permanece de sua titularidade, e ele concede ao Piddu licença limitada para armazenar, exibir e processar esse conteúdo estritamente para prestação do serviço.

O Piddu empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas janelas de manutenção programadas (comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência) e eventos de força maior.

Canal de suporte oficial: contato@piddu.com.br ou WhatsApp (15) 98825-8527.

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Chamados fora desse horário só são atendidos em caso de indisponibilidade total da Plataforma (pedidos travados, sistema fora do ar).

Tempo de resposta estimado: chamados críticos (sistema fora do ar, pagamento travado) em até 2 horas úteis; demais chamados em até 1 dia útil. Esses prazos não constituem garantia contratual, apenas compromisso de empenho.

O Restaurante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel ou mediante contato com o suporte. O cancelamento interrompe novas cobranças; o acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago.

Após o cancelamento, o Piddu mantém os dados do Restaurante por até 30 dias para fins de reativação. Transcorrido esse prazo, os dados são excluídos, ressalvadas as obrigações legais de retenção (fiscais e contábeis).

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do Piddu perante o Restaurante, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Restaurante nos últimos 12 meses.

O Piddu não responde por lucros cessantes, perda de clientes, interrupção de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Piddu atua como operador de dados pessoais dos Consumidores processados por conta do Restaurante, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

O Piddu pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao titular da conta com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Piddu para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@piddu.com.br.